| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/11/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/11/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20823.01.00/07-2 |
Assunto:
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doação imóvel salvador missões barragem pequena central hidrelétrica pch passo são josé reassentamento família |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Salvador das Missões. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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